AREsp 2081824 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir matéria já apreciada; ademais, o acórdão impugnado fundamentadamente constatou a ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade, o que legitima a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: NICOLA JANOTTI E CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

NICOLA JANOTTI E CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir matéria já apreciada; ademais, o acórdão impugnado fundamentadamente constatou a ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade, o que legitima a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.