AREsp 2353701 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta contradição, omissão ou obscuridade interno nos termos do art. 619 do CPP; a parte não impugnou de forma suficiente o fundamento de inadmissão baseado na consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e a preclusão consumativa impede acolher argumentos suscitados em recurso subsequente; assim não se admite rediscussão da matéria via embargos.

Parties
Embargante: CARMEM GARCIA DA SILVA; Impugnante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj
Processo Penal Recursos Ordinários Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CARMEM GARCIA DA SILVA

Embargante

Subprocuradoria-Geral da República

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa às alegações não impugnadas suficientemente no agravo
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta contradição, omissão ou obscuridade interno nos termos do art. 619 do CPP; a parte não impugnou de forma suficiente o fundamento de inadmissão baseado na consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e a preclusão consumativa impede acolher argumentos suscitados em recurso subsequente; assim não se admite rediscussão da matéria via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração