AREsp 1618684 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir matéria já decidida; ademais, o recurso especial era incabível por o acórdão recorrido ter fundamentação eminentemente constitucional.

Parties
Embargante: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Rediscussão Da Controvérsia, Admissibilidade Recursal, IPTU, Código Tributário Nacional
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Rediscussão Da Controvérsia Admissibilidade Recursal IPTU +1 more

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Parties

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios formais vs. vedação para rediscussão de matéria decidida
  3. 3 Inaplicabilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir matéria já decidida; ademais, o recurso especial era incabível por o acórdão recorrido ter fundamentação eminentemente constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.