AREsp 2532089 - DECISAO

AREsp 2532089 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; as razões recursais foram consideradas genéricas e com deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e configurando os aclaratórios tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: MAXMIX COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAXMIX COMERCIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; as razões recursais foram consideradas genéricas e com deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e configurando os aclaratórios tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.