REsp 2126182 - DECISAO

REsp 2126182 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte por omissão quanto ao deferimento da gratuidade da justiça, que foi deferida com efeitos desde a interposição do requerimento; contudo, a alegação de nulidade por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões não foi acolhida por estar preclusa, tendo em vista que não foi suscitada na primeira oportunidade processual, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568).

Parties
Embargante: GAED ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes, para deferir a gratuidade da justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Nulidade Por Ausência De Intimação Para Contrarrazões, Preclusão, Súmula 568 Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Nulidade Por Ausência De Intimação Para Contrarrazões Preclusão Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

GAED ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do pedido de gratuidade da justiça
  2. 2 alegada contradição/obscuridade por não reconhecimento de nulidade decorrente da ausência de intimação para apresentação de contrarrazões
  3. 3 preclusão pela não suscitação da nulidade no primeiro momento processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte por omissão quanto ao deferimento da gratuidade da justiça, que foi deferida com efeitos desde a interposição do requerimento; contudo, a alegação de nulidade por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões não foi acolhida por estar preclusa, tendo em vista que não foi suscitada na primeira oportunidade processual, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes, para deferir a gratuidade da justiça.

Orders

  • Deferir a gratuidade da justiça, a operar seus efeitos a partir da interposição do requerimento em recurso especial.
  • Publique-se.