EREsp 1969911 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado, que foi decidido de forma clara e fundamentada em conformidade com a jurisprudência desta Corte; além disso, é inviável a concessão de ordem de habeas corpus de ofício pela Terceira Seção em matéria decidida pela Quinta e Sexta Turmas por ausência de competência.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Proferido Em Acórdão (sessão Virtual De 08/05/2024 a 14/05/2024)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Competência, Embargos De Divergência, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Proferido Em Acórdão (sessão Virtual De 08/05/2024 a 14/05/2024)
Legal Issues
- 1 Alegação de omissão no julgado
- 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
- 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pela Terceira Seção
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado, que foi decidido de forma clara e fundamentada em conformidade com a jurisprudência desta Corte; além disso, é inviável a concessão de ordem de habeas corpus de ofício pela Terceira Seção em matéria decidida pela Quinta e Sexta Turmas por ausência de competência.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment