Pet 15050 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada; a matéria foi apreciada clara e fundamentadamente, a parte limitou-se a rediscutir o mérito ou a transcrever ementas, e aplica-se a Súmula 182/STJ quando o agravo regimental não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando mera irresignação.

Parties
Impugnante: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Impugnante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão
  2. 2 Conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada; a matéria foi apreciada clara e fundamentadamente, a parte limitou-se a rediscutir o mérito ou a transcrever ementas, e aplica-se a Súmula 182/STJ quando o agravo regimental não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando mera irresignação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.