AREsp 1956624 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte busca, via embargos, rediscutir matéria já decidida; e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (sob o óbice das Súmulas 7/STJ e 284/STF), de modo que aplica-se a Súmula 182/STJ e normas processuais, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: JOSE NESTOR DE OLIVEIRA BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão E Contradição
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão E Contradição

Case Brief

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Parties

JOSE NESTOR DE OLIVEIRA BERNARDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de questões decididas por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte busca, via embargos, rediscutir matéria já decidida; e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (sob o óbice das Súmulas 7/STJ e 284/STF), de modo que aplica-se a Súmula 182/STJ e normas processuais, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração