EREsp 1961706 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no julgado, que decidiu a questão de forma clara e fundamentada; diante de óbice processual (inexistência de pronunciamento de mérito no acórdão recorrido) aplicou-se a Súmula 315, tornando desnecessária a apreciação do mérito e vedando a rediscussão por meio de embargos de declaração.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 315
Case Brief
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Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Alegação de omissão no julgado
- 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
- 3 Aplicação da Súmula 315 em razão da inexistência de pronunciamento de mérito no acórdão recorrido
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no julgado, que decidiu a questão de forma clara e fundamentada; diante de óbice processual (inexistência de pronunciamento de mérito no acórdão recorrido) aplicou-se a Súmula 315, tornando desnecessária a apreciação do mérito e vedando a rediscussão por meio de embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
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