AREsp 2543379 - ACORDAO

AREsp 2543379 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; o não conhecimento do agravo regimental foi fundamentado na falta de impugnação específica conforme art. 1.021, §1º do CPC, e os aclaratórios não se prestam a reformar o julgado por mero inconformismo.

Parties
Embargante: MARCIO ALEXANDRE ALVES FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

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Parties

MARCIO ALEXANDRE ALVES FERRAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica para conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Se o acórdão embargado apresenta vício sanável por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; o não conhecimento do agravo regimental foi fundamentado na falta de impugnação específica conforme art. 1.021, §1º do CPC, e os aclaratórios não se prestam a reformar o julgado por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados