AREsp 2024240 - ACORDAO

AREsp 2024240 - ACORDAO

Constatada contradição no acórdão embargado — uso de trecho sobre serviços extracontratuais não pertinente à matéria de lucros cessantes suscitada no recurso especial —, acolhem-se os embargos de declaração para suprir a contradição sem efeitos modificativos, mantendo-se o resultado porque eventual análise sobre a pretensão indenizatória exigiria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: MÚLTIPLA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (virtual, 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Rescisão Contratual, Indenização, Lucros Cessantes, Contradição No Acórdão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Rescisão Contratual Indenização Lucros Cessantes Contradição No Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÚLTIPLA ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (virtual, 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão quanto ao trecho invocado como fundamento
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Constatada contradição no acórdão embargado — uso de trecho sobre serviços extracontratuais não pertinente à matéria de lucros cessantes suscitada no recurso especial —, acolhem-se os embargos de declaração para suprir a contradição sem efeitos modificativos, mantendo-se o resultado porque eventual análise sobre a pretensão indenizatória exigiria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para suprir a contradição existente na fundamentação do acórdão embargado.