EREsp 1674735 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão Colegiado)

Legal Issues

1. 1 Cabimento e função dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
2. 2 Se a Lei Complementar 160/2017 altera o entendimento sobre exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base do IRPJ e da CSLL
3. 3 Se houve declaração de inconstitucionalidade do art. 30 da Lei 12.973/2014 ou violação à reserva de plenário (art. 97 CF) e à Súmula Vinculante 10

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a Primeira Seção já consolidou o entendimento de que créditos presumidos de ICMS não devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL por ofensa ao princípio federativo (EREsp 1.517.492/PR), e a alteração da LC 160/2017 não é apta a modificar tal conclusão no caso em exame; não houve declaração de inconstitucionalidade do art. 30 da Lei 12.973/2014, e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir entendimento jurisprudencial consolidado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.