RMS 55074 - ACORDAO

RMS 55074 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão fundamentou que a compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo deve ser aferida no estágio probatório e que a eliminação precoce do candidato constitui atuação discriminatória sem prévia tentativa de adaptações razoáveis, entendimento mantido apesar da revogação do dispositivo do Decreto 3.298/1999 por força da Convenção e do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Em Mandado De Segurança, Concurso Público, Deficiência (auditiva), Estágio Probatório, Adaptação Razoável, Discriminação
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Recurso Em Mandado De Segurança Concurso Público Deficiência (auditiva) Estágio Probatório Adaptação Razoável +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Compatibilidade entre deficiência do candidato e atribuições do cargo de Agente Penitenciário
  3. 3 Momento adequado para aferição da compatibilidade (estágio probatório)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão fundamentou que a compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo deve ser aferida no estágio probatório e que a eliminação precoce do candidato constitui atuação discriminatória sem prévia tentativa de adaptações razoáveis, entendimento mantido apesar da revogação do dispositivo do Decreto 3.298/1999 por força da Convenção e do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração