Pet 15847 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão no acórdão recorrido; a decisão foi clara e fundamentada em conformidade com a jurisprudência do STJ; o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; não foram apresentados fatos novos aptos a desconstituir a decisão; os embargos configuram mera irresignação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração Em Petição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Embargos De Divergência, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Embargos De Divergência Art. 619 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração Em Petição

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no julgado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão no acórdão recorrido; a decisão foi clara e fundamentada em conformidade com a jurisprudência do STJ; o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; não foram apresentados fatos novos aptos a desconstituir a decisão; os embargos configuram mera irresignação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.