AREsp 2528240 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida: o acórdão enfrentou a questão do reconhecimento e concluiu que o art. 226 do CPP foi observado e que havia elementos probatórios que corroboravam a autoria; a pretensão da defesa equivale à revisão do julgamento, o que é inviável por conta da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MATHEUS ERLANI DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS ERLANI DE SOUZA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade
  2. 2 Validade do reconhecimento presencial e fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida: o acórdão enfrentou a questão do reconhecimento e concluiu que o art. 226 do CPP foi observado e que havia elementos probatórios que corroboravam a autoria; a pretensão da defesa equivale à revisão do julgamento, o que é inviável por conta da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.