EAREsp 1897755 - ACORDAO

EAREsp 1897755 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo os aclaratórios tentativa de rediscussão da matéria já apreciada (incidência da Súmula 315 do STJ); ademais, a análise da prescrição da pretensão executória, suscitada apenas em sede aclaratória, não exige manifestação prévia da origem e, se cabível, deve ser apreciada pelo juízo da execução, havendo insuficiência de elementos nos autos para declarar a prescrição executória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência (processo Penal) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Prescrição Da Pretensão Executória, Competência, Súmula 315 Do STJ
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Prescrição Da Pretensão Executória Competência Súmula 315 Do STJ

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência (processo Penal) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão quanto à prescrição da pretensão executória
  2. 2 Alegação de omissão no acórdão quanto à competência
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo os aclaratórios tentativa de rediscussão da matéria já apreciada (incidência da Súmula 315 do STJ); ademais, a análise da prescrição da pretensão executória, suscitada apenas em sede aclaratória, não exige manifestação prévia da origem e, se cabível, deve ser apreciada pelo juízo da execução, havendo insuficiência de elementos nos autos para declarar a prescrição executória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo regimental.