HC 898279 - ACORDAO

HC 898279 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, sendo a insurgência mera tentativa de rediscutir matéria já decidida; o art. 619 do CPP e a jurisprudência do STJ impedem o uso dos embargos para reformar o julgado quando existe fundamentação suficiente.

Parties
Embargante: ARILSON DE OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento De Recursos, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Rediscussão Do Julgado
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Cabimento De Recursos Busca Veicular Fundada Suspeita Rediscussão Do Julgado

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Parties

ARILSON DE OLIVEIRA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 obrigação (ou não) do julgador de enfrentar todos os precedentes invocados pelas partes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, sendo a insurgência mera tentativa de rediscutir matéria já decidida; o art. 619 do CPP e a jurisprudência do STJ impedem o uso dos embargos para reformar o julgado quando existe fundamentação suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.