EAREsp 2104719 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão; a matéria foi decidida de forma clara e fundamentada e, mesmo se afastado o óbice da Súmula 182, o recurso não seria conhecido em razão das restrições do Enunciado 315 do STJ e da indicação de acórdão de habeas corpus como paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula 182 Do STJ, Enunciado 315 Do STJ, Habeas Corpus
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula 182 Do STJ Enunciado 315 Do STJ Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão; a matéria foi decidida de forma clara e fundamentada e, mesmo se afastado o óbice da Súmula 182, o recurso não seria conhecido em razão das restrições do Enunciado 315 do STJ e da indicação de acórdão de habeas corpus como paradigma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.