REsp 2129325 - DECISAO

REsp 2129325 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a jurisprudência do STJ considera irrecorrível a decisão que determina o sobrestamento dos autos para aguardar julgamento em repercussão geral, por não ter caráter decisório, e a embargante não demonstrou que a questão do processo é distinta daquela afetada no recurso extraordinário, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015.

Parties
Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Repercussão Geral, Irecorribilidade, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Sobrestamento Repercussão Geral Irecorribilidade Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão que determinou o sobrestamento dos autos
  2. 2 Possibilidade de insurgência contra decisão de sobrestamento que aguarda repercussão geral
  3. 3 Aplicação do regime recursal do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a jurisprudência do STJ considera irrecorrível a decisão que determina o sobrestamento dos autos para aguardar julgamento em repercussão geral, por não ter caráter decisório, e a embargante não demonstrou que a questão do processo é distinta daquela afetada no recurso extraordinário, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.