MS 26841 - ACORDAO

MS 26841 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC) e por serem inadequados para rediscutir matéria já decidida; ademais, o ato coator foi praticado em 6/7/2020, antes da vigência do Decreto 11.123/2022, de modo que o recurso hierárquico ao Presidente da República era cabível na vigência do Decreto 3.035/1999, razão por que o acórdão original foi mantido.

Parties
Embargante: UNIÃO; Impetrante: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (mandado De Segurança) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (08/05/2024 a 14/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Recurso Hierárquico, Decreto 3.035/1999, Decreto 11.123/2022, Servidor Público, Competência Delegada
Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Recurso Hierárquico Decreto 3.035/1999 Decreto 11.123/2022 Servidor Público Competência Delegada

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

servidor público

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (mandado De Segurança) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (08/05/2024 a 14/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento de recurso hierárquico ao Presidente da República contra decisão proferida por Ministro de Estado no exercício da competência delegada na vigência do Decreto 3.035/1999
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC) e por serem inadequados para rediscutir matéria já decidida; ademais, o ato coator foi praticado em 6/7/2020, antes da vigência do Decreto 11.123/2022, de modo que o recurso hierárquico ao Presidente da República era cabível na vigência do Decreto 3.035/1999, razão por que o acórdão original foi mantido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado que reconheceu o cabimento do recurso hierárquico na vigência do Decreto 3.035/1999.