Pet 16947 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2024 a 14/05/2024)

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto à necessidade de esgotamento de instâncias para reclamação fundada em suposto descumprimento de incidente de assunção de competência (IAC)
3. 3 Adequação da via recursal (reclamação vs recurso próprio) diante da extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte busca rediscutir questões de mérito já decididas e os embargos não se prestam a esse fim; ademais, o acórdão indicou a inadequação da reclamação frente à existência de instrumento recursal próprio em razão da extinção do feito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.