AREsp 2494896 - DECISAO

AREsp 2494896 - DECISAO

Acolher em parte os embargos de declaração apenas para integrar a decisão anterior quanto à omissão relativa aos índices de juros e correção monetária, determinando a adoção dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; rejeitar as alegações de omissão sobre antecipação da tutela recursal e sobre necessidade de nova perícia, por não terem sido questões suscitadas no recurso especial ou por configurarem inovação recursal.

Parties
Embargante: DIEGO BARBOSA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho em parte os embargos de declaração para integrar a decisão anterior, estabelecendo a adoção dos índices de juros e correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Da Tutela Recursal, Juros E Correção Monetária, Perícia Judicial, Recuperação Da Capacidade Laborativa, Anulação De Ato Administrativo, Reintegração Ao Exército
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Efeitos Da Tutela Recursal Juros E Correção Monetária Perícia Judicial Recuperação Da Capacidade Laborativa Anulação De Ato Administrativo +1 more

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Parties

DIEGO BARBOSA PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à antecipação dos efeitos da tutela recursal
  2. 2 Omissão quanto aos índices de juros e correção monetária aplicáveis sobre valores retroativos
  3. 3 Obscuridade quanto à constatação da recuperação da capacidade laborativa e necessidade de nova perícia judicial

Ratio Decidendi

Acolher em parte os embargos de declaração apenas para integrar a decisão anterior quanto à omissão relativa aos índices de juros e correção monetária, determinando a adoção dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; rejeitar as alegações de omissão sobre antecipação da tutela recursal e sobre necessidade de nova perícia, por não terem sido questões suscitadas no recurso especial ou por configurarem inovação recursal.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos de declaração para integrar a decisão anterior, estabelecendo a adoção dos índices de juros e correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Orders

  • Determinar a adoção dos índices de juros e correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
  • Intimem-se.