AREsp 2477614 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os embargos tinham caráter infringente e buscavam rediscutir o acórdão que manteve a negativa de provimento ao agravo interno em razão da não impugnação específica de um dos fundamentos (deficiência de cotejo analítico), sendo que a parte não demonstrou o cotejo exigido pelo art. 1.029, §1º do NCPC e arts. 255, §§1º e 2º do RISTJ, motivo pelo qual a decisão foi mantida.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, Do NCPC, Deficiência De Cotejo Analítico
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, Iii, Do NCPC Deficiência De Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do NCPC quanto à ausência de impugnação específica
  3. 3 exigência de demonstração de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º do NCPC e arts. 255, §§1º e 2º do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os embargos tinham caráter infringente e buscavam rediscutir o acórdão que manteve a negativa de provimento ao agravo interno em razão da não impugnação específica de um dos fundamentos (deficiência de cotejo analítico), sendo que a parte não demonstrou o cotejo exigido pelo art. 1.029, §1º do NCPC e arts. 255, §§1º e 2º do RISTJ, motivo pelo qual a decisão foi mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado