EAREsp 1721954 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias invocadas (arts. 932 e 1.017 do CPC/2015) não foram debatidas na origem, faltando prequestionamento, e os aclaratórios visavam modificar o julgado, caracterizando-se como manifestamente protelatórios, o que autorizou a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, no percentual fixado em 5% sobre o valor da causa.

Parties
Embargante: Norma Agapito Bottino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Erro Material, Multa Por Caráter Protelatório, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Erro Material Multa Por Caráter Protelatório Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Norma Agapito Bottino

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento das matérias referentes aos arts. 932 e 1.017 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios e aplicação de multa (art. 1.026 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias invocadas (arts. 932 e 1.017 do CPC/2015) não foram debatidas na origem, faltando prequestionamento, e os aclaratórios visavam modificar o julgado, caracterizando-se como manifestamente protelatórios, o que autorizou a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, no percentual fixado em 5% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por Norma Agapito Bottino.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 5 sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.