AREsp 2576648 - DECISAO

AREsp 2576648 - DECISAO

Considerando as razões apresentadas pelo embargante, particularmente a impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade no agravo, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA ITAJAÍ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Art. 21 E, Inciso V, Inadmissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Art. 21 E, Inciso V Inadmissibilidade Recursal

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Parties

CONSTRUTORA ITAJAÍ LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para reformar decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

Considerando as razões apresentadas pelo embargante, particularmente a impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade no agravo, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada