HC 762893 - DECISAO

HC 762893 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque não se constataram ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no decisum recorrido; tratou-se de reiteração de pedido constante da Pet n.15273/BA e de mero inconformismo da defesa, sendo incabível, nos termos da jurisprudência desta Corte, o uso dos embargos para rediscutir o mérito, o que autoriza a rejeição do recurso.

Parties
Embargante: MARCELO ANDRADE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Ambiguidade, Obscuridade, Mero Inconformismo, Caráter Protelatório
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Contradição Ambiguidade Obscuridade Mero Inconformismo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO ANDRADE DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade (art. 619 do CPP)
  2. 2 Reiteração de pedido já formulado em Pet n. 15273/BA e vedação de rediscussão do mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque não se constataram ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no decisum recorrido; tratou-se de reiteração de pedido constante da Pet n.15273/BA e de mero inconformismo da defesa, sendo incabível, nos termos da jurisprudência desta Corte, o uso dos embargos para rediscutir o mérito, o que autoriza a rejeição do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.