AREsp 2429189 - DECISAO

AREsp 2429189 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a decisão embargada fundamentou adequadamente a pronúncia com base no art. 413 do CPP como juízo de admissibilidade e não como presunção de culpa, havendo elementos mínimos que justificam a submissão a julgamento, e a matéria relativa à qualificadora e à legítima defesa está sujeita à Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: PAULO EDUARDO ALHAMBRA BARBI SCAPIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial Em Agravo
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, In Dubio Pro Reo, In Dubio Pro Societate, Pronúncia, Art. 413 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Súmula 7 STJ, Legítima Defesa, Qualificadora Motivo Fútil
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração In Dubio Pro Reo In Dubio Pro Societate Pronúncia Art. 413 Do CPP Art. 619 Do CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO EDUARDO ALHAMBRA BARBI SCAPIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Presença de obscuridade, omissão ou contradição apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Admissibilidade e aplicação do princípio in dubio pro societate em confronto com a presunção de inocência
  3. 3 Verificação da suficiência de elementos mínimos para pronúncia nos termos do art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a decisão embargada fundamentou adequadamente a pronúncia com base no art. 413 do CPP como juízo de admissibilidade e não como presunção de culpa, havendo elementos mínimos que justificam a submissão a julgamento, e a matéria relativa à qualificadora e à legítima defesa está sujeita à Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.