AREsp 2455213 - ACORDAO

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Havendo nos autos informação de que o presente recurso refere-se à mesma Ação Civil Pública que originou o REsp n. 1.319.232/DF, no qual o Relator já registrou impedimento, configura-se omissão a respeito do impedimento; assim, acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão e declarar o impedimento do Relator com fundamento no art. 144, I, do CPC, tornando-se sem efeito o acórdão impugnado e determinando-se a redistribuição dos autos.

Parties
Embargante: GENTIL DORNELES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Acolhimento Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; reconhecido impedimento do Relator com base no art. 144, I, do CPC; acórdão de fls. 320-325 tornado sem efeito; autos remetidos para redistribuição.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impedi­mento (art. 144, I, Cpc), Súmula 182 Do STJ, Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Impedi­mento (art. 144, I, Cpc) Súmula 182 Do STJ Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GENTIL DORNELES DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Acolhimento Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão sobre impedimento do julgador
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração para reconhecer impedimento

Ratio Decidendi

Havendo nos autos informação de que o presente recurso refere-se à mesma Ação Civil Pública que originou o REsp n. 1.319.232/DF, no qual o Relator já registrou impedimento, configura-se omissão a respeito do impedimento; assim, acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão e declarar o impedimento do Relator com fundamento no art. 144, I, do CPC, tornando-se sem efeito o acórdão impugnado e determinando-se a redistribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; reconhecido impedimento do Relator com base no art. 144, I, do CPC; acórdão de fls. 320-325 tornado sem efeito; autos remetidos para redistribuição.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Afirmar o impedimento do Relator com base no art. 144, I, do Código de Processo Civil