AREsp 2381863 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso era inapto ao conhecimento por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento na Corte de origem, e porque embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou para promover reforma do julgado; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Agravo Interno, Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material
- 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
- 3 Inapetência do recurso especial por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso era inapto ao conhecimento por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento na Corte de origem, e porque embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou para promover reforma do julgado; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
Judgment text and source record
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