AREsp 2485835 - ACORDAO

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As questões apontadas constituem mero inconformismo e não vício no julgado; a incidência da Súmula 284/STF ficou demonstrada no acórdão, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada; a alegada afetação pelo Tema 1.210/STJ não autoriza a suspensão do recurso diante de impedimento ao exame do mérito; não se constatou manifesta protelação, tornando descabida a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: ESPÓLIO de MIGUEL ROTTILI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 1.210/stj, Art. 1.026, § 2º Do CPC Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Tema 1.210/stj Art. 1.026, § 2º Do CPC Multa

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Parties

ESPÓLIO de MIGUEL ROTTILI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 pretendida suspensão do recurso especial em razão do Tema 1.210/STJ

Ratio Decidendi

As questões apontadas constituem mero inconformismo e não vício no julgado; a incidência da Súmula 284/STF ficou demonstrada no acórdão, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada; a alegada afetação pelo Tema 1.210/STJ não autoriza a suspensão do recurso diante de impedimento ao exame do mérito; não se constatou manifesta protelação, tornando descabida a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC