AREsp 2096969 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou erro material a ser esclarecido; a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, razão pela qual foi correta a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e incabível usar embargos para reformar ou reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: MARIA DAS GRAÇAS SOUZA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Preclusão

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS SOUZA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ em razão de ausência de impugnação específica no agravo interno
  3. 3 Competência e finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou erro material a ser esclarecido; a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, razão pela qual foi correta a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e incabível usar embargos para reformar ou reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração