RMS 72378 - ACORDAO

RMS 72378 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam exclusivamente o rejulgamento da demanda (pretensão exclusivamente infringente) e não pretendiam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC; aplica-se também a incidência da Súmula 267/STF quanto ao não cabimento do mandado de segurança na hipótese analisada.

Parties
Embargante: ANTONIO JOSE PRECOMA; Embargante: MARIA MADALENA ROCCO PRECOMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Súmula 267/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Súmula 267/stf Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ANTONIO JOSE PRECOMA

Embargante

MARIA MADALENA ROCCO PRECOMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 pretensão exclusivamente infringente
  3. 3 não cabimento do mandado de segurança (Súmula 267/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam exclusivamente o rejulgamento da demanda (pretensão exclusivamente infringente) e não pretendiam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC; aplica-se também a incidência da Súmula 267/STF quanto ao não cabimento do mandado de segurança na hipótese analisada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.