AREsp 2323896 - ACORDAO

AREsp 2323896 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, bem como pela falta de impugnação específica ao fundamento de incidência da Súmula n. 7, o que autorizou a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; os aclaratórios não se prestam a revisar questões decididas ou a reexaminar provas.

Parties
Embargante: ANGELO DALDEGAN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANGELO DALDEGAN DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ perante ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame de matéria de fato e prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, bem como pela falta de impugnação específica ao fundamento de incidência da Súmula n. 7, o que autorizou a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; os aclaratórios não se prestam a revisar questões decididas ou a reexaminar provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração