AREsp 2393256 - ACORDAO

AREsp 2393256 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição passíveis de correção; a Corte de origem não se pronunciou expressamente sobre as questões federais indicadas, ausência esta que impede o prequestionamento e impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, os embargos pretendem rediscutir o mérito e o conjunto fático-probatório, providência vedada na via dos aclaratórios; o pedido de multa por litigância de má-fé não foi acolhido por não se verificar abuso do direito de recorrer.

Parties
Embargante: JOSÉ ANTUNES E CIA. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ANTUNES E CIA. LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição passíveis de correção; a Corte de origem não se pronunciou expressamente sobre as questões federais indicadas, ausência esta que impede o prequestionamento e impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, os embargos pretendem rediscutir o mérito e o conjunto fático-probatório, providência vedada na via dos aclaratórios; o pedido de multa por litigância de má-fé não foi acolhido por não se verificar abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por JOSÉ ANTUNES E CIA. LTDA.
  • Cientificar as partes de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.