AREsp 2380473 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; admitir as pretensões da embargante exigiria o reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e alguns fundamentos não foram impugnados especificamente, aplicando-se a Súmula 283/STF; assim, não há vício que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CENTRO NORTE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Civil Direito Civil Contratos Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CENTRO NORTE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; admitir as pretensões da embargante exigiria o reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e alguns fundamentos não foram impugnados especificamente, aplicando-se a Súmula 283/STF; assim, não há vício que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por CENTRO NORTE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
  • Cientificar as partes de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá acarretar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.