REsp 1838701 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; em parte, a matéria de fundo estava inapta ao conhecimento por ausência de prequestionamento e, quando o exame demandaria reavaliação de provas ou de cláusulas contratuais, aplica-se o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, tornando inadequado o manejo dos aclaratórios para pretensão de reforma do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Prescrição, Reexame De Prova, Cobertura Securitária, Seguro Habitacional, Tema 1.039 (resp 1.799.288/pr)
Processual Civil Direito Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de questões federais
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; em parte, a matéria de fundo estava inapta ao conhecimento por ausência de prequestionamento e, quando o exame demandaria reavaliação de provas ou de cláusulas contratuais, aplica-se o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, tornando inadequado o manejo dos aclaratórios para pretensão de reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração