AREsp 2260035 - ACORDAO

AREsp 2260035 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recurso de agravo em recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por ausência de impugnação específica aos óbices fundados na Súmula 83/STJ, o que impede o exame do mérito, e embargos de declaração não servem para reexaminar o julgado ou promover reforma da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Reexame De Mérito
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Prequestionamento Reexame De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de reexame de mérito por embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos óbices da Súmula 83/STJ para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recurso de agravo em recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por ausência de impugnação específica aos óbices fundados na Súmula 83/STJ, o que impede o exame do mérito, e embargos de declaração não servem para reexaminar o julgado ou promover reforma da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.