AREsp 2461816 - DECISAO

AREsp 2461816 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão quanto à inversão dos honorários advocatícios, restaurando-se a condenação em favor da parte embargada fixada em 10% sobre o valor da condenação; a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC não é cabível pois não se verificou o requisito relativo ao não conhecimento ou desprovimento do recurso da parte adversa.

Parties
Embargante: TALITA MARIA CARVALHO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Embargos Declaratórios Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar omissão quanto à inversão dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Majoração De Honorários, Redistribuição Do Ônus Da Sucumbência
Processo Civil Honorários Advocaticios Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Majoração De Honorários Redistribuição Do Ônus Da Sucumbência

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Parties

TALITA MARIA CARVALHO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Embargos Declaratórios Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à redistribuição do ônus da sucumbência
  2. 2 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão quanto à inversão dos honorários advocatícios, restaurando-se a condenação em favor da parte embargada fixada em 10% sobre o valor da condenação; a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC não é cabível pois não se verificou o requisito relativo ao não conhecimento ou desprovimento do recurso da parte adversa.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar omissão quanto à inversão dos honorários advocatícios.

Orders

  • Restaurada a condenação em honorários advocatícios para a parte embargada, fixados em 10% sobre o valor da condenação (fl. 843).
  • Publique-se.