AREsp 2009334 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a PREVI não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, incidindo o art. 932, III, do NCPC, e o manejo do recurso revelou intuito protelatório.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Terceira Turma (recurso De Embargos De Declaração Oposto Ao Não Provimento De Agravo Interno)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Omissão, Obscuridade Ou Contradição
Previdência Privada Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Omissão, Obscuridade Ou Contradição

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Terceira Turma (recurso De Embargos De Declaração Oposto Ao Não Provimento De Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento em embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/NCPC para agravo em recurso especial e agravo interno
  3. 3 Caracterização de intuito protelatório e aplicação de multa conforme art. 1.026, § 3º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a PREVI não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, incidindo o art. 932, III, do NCPC, e o manejo do recurso revelou intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.