REsp 1990098 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão completamente dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não se identificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do artigo 1.022 do CPC; quanto ao pedido de multa, não se aplica no momento por não se verificar caráter manifestamente protelatório, sendo advertida a aplicação futura da multa prevista no artigo 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Reserva Matemática, Súmulas 7/stj E 568/stj, Revisão De Benefício Previdenciário, Horas Extras
Processo Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Reserva Matemática Súmulas 7/stj E 568/stj Revisão De Benefício Previdenciário +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Dissociação das razões dos embargos em relação ao acórdão embargado
  3. 3 Aplicação da multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão completamente dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não se identificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do artigo 1.022 do CPC; quanto ao pedido de multa, não se aplica no momento por não se verificar caráter manifestamente protelatório, sendo advertida a aplicação futura da multa prevista no artigo 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no artigo 1.026 do Código de Processo Civil.