AREsp 2406569 - ACORDAO

AREsp 2406569 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado ao reconhecer a incidência da Súmula 343/STF, porquanto, ao tempo da decisão rescindenda, havia divergência jurisprudencial sobre a matéria, não existindo omissão, obscuridade ou contradição sanáveis por meio de embargos; não houve necessidade de examinar a natureza jurídica da Carta Circular 8/2007 da SUSEP para decidir sobre o não cabimento da ação rescisória.

Parties
Embargante: JOÃO GABRIEL ARANTES AMBROZIO; Embargante: LARA ARANTES AMBROZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Carta Circular 8/2007 Da SUSEP, Home Care, Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão, Obscuridade E Contradição
Direito Processual Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Súmula 343/stf Súmula 83/stj Súmula 7/stj Carta Circular 8/2007 Da SUSEP Home Care +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO GABRIEL ARANTES AMBROZIO

Embargante

LARA ARANTES AMBROZIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343/STF à ação rescisória
  3. 3 Necessidade de exame da natureza jurídica da Carta Circular 8/2007 da SUSEP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado ao reconhecer a incidência da Súmula 343/STF, porquanto, ao tempo da decisão rescindenda, havia divergência jurisprudencial sobre a matéria, não existindo omissão, obscuridade ou contradição sanáveis por meio de embargos; não houve necessidade de examinar a natureza jurídica da Carta Circular 8/2007 da SUSEP para decidir sobre o não cabimento da ação rescisória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015