AREsp 2293199 - ACORDAO
Por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão anteriormente proferido, e por se constatar que os novos embargos apenas repisam fundamentos já apreciados, caracterizando expediente manifestamente protelatório, os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
- Parties
- Embargante: JOSE TARGINO DE OLIVEIRA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Da Primeira Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Multa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE TARGINO DE OLIVEIRA e OUTROS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Da Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
- 2 Aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios
Ratio Decidendi
Por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão anteriormente proferido, e por se constatar que os novos embargos apenas repisam fundamentos já apreciados, caracterizando expediente manifestamente protelatório, os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
- Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa à parte embargante
Full Case Text
Judgment text and source record
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