AREsp 2457399 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem os vícios do art. 1.022 do NCPC; a pretensão implicaria reexame de provas, o que é obstado pela Súmula n.º 7 do STJ; constatado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: VIAÇÃO PRINCESA DOS INHAMUNS LTDA.; Embargado: CARLOS ROBERTO DA SILVA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N.º 7 Do STJ, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Multa Por Recurso Protelatório, Sucessão Empresarial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N.º 7 Do STJ Desconsideração Da Personalidade Jurídica Multa Por Recurso Protelatório Sucessão Empresarial

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO PRINCESA DOS INHAMUNS LTDA.

Embargante

CARLOS ROBERTO DA SILVA e outro

Embargado

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Reexame de provas e incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem os vícios do art. 1.022 do NCPC; a pretensão implicaria reexame de provas, o que é obstado pela Súmula n.º 7 do STJ; constatado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar VIAÇÃO PRINCESA DOS INHAMUNS LTDA. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de CARLOS ROBERTO DA SILVA e outro, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada, se for o caso, a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais a teor do art. 98, § 3º, do NCPC.