AREsp 2225104 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão examinou as teses relevantes e fundamentou a decisão; a pretensão visava reformar o julgado ou reexaminar matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); e o recurso foi considerado inapt, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que o art. 1.022 do CPC/2015 não autoriza a reforma pretendida.

Parties
Embargante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Reexame Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Cobrança Fazenda Pública Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +5 more

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Parties

Estado do Amapá

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão examinou as teses relevantes e fundamentou a decisão; a pretensão visava reformar o julgado ou reexaminar matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); e o recurso foi considerado inapt, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que o art. 1.022 do CPC/2015 não autoriza a reforma pretendida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Rejeição por unanimidade