AREsp 2460917 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está suficientemente fundamentado, não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, justificando assim a aplicação da Súmula 182/STJ e a inadmissibilidade do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: LEONARDO CAMILLO CURIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO CAMILLO CURIONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ diante da não impugnação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está suficientemente fundamentado, não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, justificando assim a aplicação da Súmula 182/STJ e a inadmissibilidade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão da Terceira Turma que negou provimento ao agravo interno e confirmou a não admissão do agravo em recurso especial