REsp 2106401 - DECISAO

REsp 2106401 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição interna no decisum; o Tribunal de origem não analisou os dispositivos tidos por violados, havendo ausência de prequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ; e não foi suscitada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse reconhecer prequestionamento fictio, de modo que os embargos visavam apenas o reexame da matéria, vedado nessa via processual.

Parties
Embargante: IRACI DO ROSÁRIO DOS SANTOS FELISBERTO; Embargado: Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

IRACI DO ROSÁRIO DOS SANTOS FELISBERTO

Embargante

Embargados

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no decisum embargado
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição interna no decisum; o Tribunal de origem não analisou os dispositivos tidos por violados, havendo ausência de prequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ; e não foi suscitada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse reconhecer prequestionamento fictio, de modo que os embargos visavam apenas o reexame da matéria, vedado nessa via processual.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.