REsp 2171281 - DECISAO

REsp 2171281 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; eram cabíveis dois agravos internos, pois cada um impugnou decisão monocrática diferente, em conformidade com o art. 1.021 do CPC; e a decisão apenas reconsiderou a anterior para converter o agravo em recurso especial, sem analisar o mérito da controvérsia.

Parties
Embargante: TRANSCIAN DE CAPIVARI TRANSPORTES LTDA. (TRANSCIAN); Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S/A (VOTORANTIM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

TRANSCIAN DE CAPIVARI TRANSPORTES LTDA. (TRANSCIAN)

Embargante

VOTORANTIM CIMENTOS S/A (VOTORANTIM)

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de dois agravos internos dirigidos a decisões monocráticas distintas
  2. 2 Eventual violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  3. 3 Conversão de agravo interno em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; eram cabíveis dois agravos internos, pois cada um impugnou decisão monocrática diferente, em conformidade com o art. 1.021 do CPC; e a decisão apenas reconsiderou a anterior para converter o agravo em recurso especial, sem analisar o mérito da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Imposição de multa