AREsp 2419455 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, revelando apenas inconformismo e tentativa de reformar o julgado, fato incompatível com a natureza do recurso de embargos de declaração; ademais, a incidência da Súmula 7 do STJ impede a análise do dissídio jurisprudencial pretendido.

Parties
Embargante: LILIA BROD MANTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ação De Execução De Aluguéis
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Ação De Execução De Aluguéis

Case Brief

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Parties

LILIA BROD MANTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Proibição de uso de embargos de declaração para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, revelando apenas inconformismo e tentativa de reformar o julgado, fato incompatível com a natureza do recurso de embargos de declaração; ademais, a incidência da Súmula 7 do STJ impede a análise do dissídio jurisprudencial pretendido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.