AREsp 1068792 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargos apresentavam nítido caráter infringente ao pretender o reexame do mérito já decidido (inclusive com fundamento em precedentes da Segunda Seção sobre a responsabilidade da Previdência Usiminas) e, ademais, não é competência do STJ examinar suposta violação constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS INCORPORADOR DA FUNDAÇÃO COPISA DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Responsabilidade Patrimonial De Entidade Previdenciária, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 7/stj
Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional Responsabilidade Patrimonial De Entidade Previdenciária Competência Da Justiça Estadual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS INCORPORADOR DA FUNDAÇÃO COPISA DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional na via especial
  3. 3 Aplicabilidade da tese sobre responsabilidade patrimonial da Previdência Usiminas fixada pela Segunda Seção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargos apresentavam nítido caráter infringente ao pretender o reexame do mérito já decidido (inclusive com fundamento em precedentes da Segunda Seção sobre a responsabilidade da Previdência Usiminas) e, ademais, não é competência do STJ examinar suposta violação constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Partes cientificadas de que a oposição injustificada de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015