AREsp 1868178 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e buscou apenas a modificação do decidido; assim, aplica-se a Súmula n. 284/STF; ademais, o agravo não ultrapassou a barreira da admissibilidade (Súmula n. 182/STJ). Foi advertida a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Não Conhecidos Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Não Conhecidos Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e buscou apenas a modificação do decidido; assim, aplica-se a Súmula n. 284/STF; ademais, o agravo não ultrapassou a barreira da admissibilidade (Súmula n. 182/STJ). Foi advertida a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)